A Ouvidoria da Câmara Municipal permite ao cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações, denúncias e Requerimentos via Lei de Acesso à Informação.
Compete à Ouvidoria do Legislativo (art. 2º da Lei Complementar 202/2017):
I – receber, analisar, responder e, quando for o caso, encaminhar aos órgãos competentes, as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e
c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
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IV – informar o cidadão ou entidade, cujas manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar, sobre qual o órgão a que deverá dirigir-se;
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IX – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos solicitados;
X – conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;
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XII – receber e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações (SIC Serviço de Informação ao Cidadão), bem como respondê-los bem como respondê-los no prazo previsto no art. 13, da Lei Municipal nº 4.977, de 22 de novembro de 2021.
A Ouvidoria recebe as solicitações, analisa, orienta e encaminha ao respectivo setor responsável pelo tratamento da informação ou apuração do caso. Além disso, a partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, bem como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.
Observação: Se a demanda tratar de serviços públicos municipais (obras, coleta de lixo, transporte público, segurança pública, iluminação, serviços de saúde, escolas e ensino, manutenção de ruas e estradas, etc) e outros assuntos de competência do Poder Executivo, será necessário informar o número do protocolo de atendimento registrado anteriormente na Ouvidoria da Prefeitura (art.2º A, Lei Complementar 202/2017).
Prazos:
Ao enviar uma solicitação o munícipe receberá um código / protocolo para acompanhar o trâmite do seu pedido e as providências tomadas.
Para os requerimentos via Lei de Acesso à Informação (LAI), o prazo de atendimento é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa (art. 13, Lei Municipal 4.977/2021).
Para as demais manifestações o prazo de atendimento será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa (§ 1º, art. 2º, Lei Complementar 202/2017).
Canais de Atendimento:
- formulário online: abaixo, no link “registre a sua solicitação”.
- e-mail: ouvidoria@camaracb.sp.gov.br
- whatsapp ou ligação: (15) 99694-5805
- correspondência: A/C OUVIDORIA (Av. Capitão Calixto de Almeida, 131 – Vila Nova Capão Bonito – Capão Bonito – São Paulo – CEP: 18304-046)
- atendimento presencial: na Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h (exceto feriados)
Para começar, acesse o formulário Registre Sua Solicitação:
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