Pelo presente instrumento, eu, abaixo assinado, autorizo, de forma livre, informada e inequívoca, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o uso da minha imagem, voz e dados pessoais, captados por meio de gravações de áudio, vídeo ou fotografia, para os seguintes fins:
Finalidade:
1. Promoção da publicidade institucional e transparência das atividades legislativas e administrativas;
2. Divulgação nos canais oficiais da Câmara Municipal de Capão Bonito (site institucional, redes sociais digitais, boletins informativos e afins);
3. Arquivo e registro histórico das atividades da Câmara, conforme legislação arquivística.
Condições:
1. Esta autorização é concedida a título gratuito, sem limitação de número de utilizações, abrangendo o uso em território nacional e no exterior, por tempo indeterminado, para fins institucionais.
2. Fica vedada qualquer utilização da imagem ou voz para fins comerciais, promocionais pessoais ou partidários.
3. Estou ciente de que, caso deseje revogar esta autorização, poderei solicitar por meio do canal institucional da Câmara (ouvidoria@camaracb.sp.gov.br), nos termos do art. 18, §5º da LGPD, e que a revogação não afetará os tratamentos realizados até a data do pedido.