O Acervo Histórico e Digital do site da Câmara Municipal de Capão Bonito oferece imagens e documentos históricos, democratizando a informação, preservando a memória institucional e a história da cidade.
Neste espaço, a Câmara amplia o acesso público ao seu patrimônio documental, onde há diversos registros oficiais mantidos ao longo dos anos.
Outro recurso disponível está na guia “Legislatura” e “Galeria de Presidentes”, que permite consultar a composição de vereadores na Casa de Leis desde a legislatura de 1948/1951.
1. PRIMEIRA LEI DE ZONEAMENTO URBANO DE CAPÃO BONITO
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- Capão Bonito em 1940 (Foto de Aerofotos Oblíquas – Instituto Geográfico e Cartográfico – I.G.C./ Empresa Nacional de Fotos Aéreas – E.N.F.A.)
A foto acima retrata o município de Capão Bonito no início da década de 1940, com uma pequena área central urbanizada.
Nos anos 40-50, as Leis Municipais de Zoneamento e Urbanismo dividiam os municípios em zona urbana, com a área central consolidada e a zona suburbana, onde ficava o território de expansão e transição, além da zona rural. Cada zona costumava ter regras específicas de construção e tributação.
Em Capão Bonito, foi promulgada a Lei Municipal n. 34, de 12 de março de 1952, dispondo sobre a nomenclatura de diversas ruas de Capão Bonito, fixando os perímetros urbanos e suburbanos da cidade.
No arquivo da Câmara, consta a íntegra deste processo legislativo iniciado pelo Poder Executivo, quando o prefeito em exercício era o sr. Araldo Lirio de Almeida.
A análise inicial deste Projeto de Lei passou pelas Comissões Reunidas de Justiça, Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, Assistência Social e Serviços Públicos.
No Parecer da Comissão consta que:
“As comissões acima, representadas pelos seus membros e vereadores abaixo assinados, tendo em vista a oficialização e denominação de novas ruas desta cidade, assim como a fixação do respectivo quadro suburbano, aproveitando para homenagear nomes ilustres, que muito trabalharam por esta terra, perpetuando seus nomes nas novas nomenclaturas, vem apresentar a V. Excia., para ser examinado e votado pelo plenário desta casa, o seguinte projeto de lei:”
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- Assinaturas dos Vereadores da Comissão no Parecer
No Projeto de Lei, diversas pessoas são homenageadas em nome de ruas e avenidas: Capitão Domingos Lirio de Almeida, Pedro Mariano Filho, Dr Josino de Araujo, Chico Barreto, Altino Arantes, Conego Luiz Moraes, Capitão Calixto de Almeida, José Lucas, Padre João, João Rodrigues da Silva, Bispo D. Jose Aguirre, Julio Prestes, Estevan Dante, Ministro Joao de Deus Cardoso de Melo, Coronel Ernestino, Jose Inacio, Frei Ponciano, Justiniano Soares de Andrade, Jacob Rodolfo, Placidio Batista da Silveira, Ademar de Barros, Santos Dumont, Capitão Brasilio Nunes e Governador Garcez.
Há também denominações de praça do Cruzeiro, Prof. João Arruda, São Judas Tadeu, Coronel Amaral e Luiza Kurtz Camargo.
Na lei consta ainda os limites que definem o zoneamento, que tem como parte urbana a partir do cruzamento das ruas Marechal Deodoro e Gustavo Sampaio.
Para baixar em pdf o processo legislativo deste Projeto de Lei clique aqui.
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2. SESSÃO SOLENE DE PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, EM 02 DE ABRIL DE 1990.
LEGISLATURA 1989-1992
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3. SESSÃO SOLENE DE COMEMORAÇÃO PELOS 35 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, EM 24 DE ABRIL DE 2025.
LEGISLATURA 2025-2028