1. OBJETIVO
A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer as diretrizes da Câmara Municipal de Capão Bonito quanto à coleta, ao uso, ao armazenamento, à proteção e à divulgação de dados pessoais e imagens, no exercício de suas competências legislativas e administrativas, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, adotam-se os seguintes conceitos:
a) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, biometria, entre outros;
c) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
d) Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
e) Operador: quem realiza o tratamento dos dados por conta do controlador;
f) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, etc.).
3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
A Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas seguintes hipóteses legais:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD);
b) Execução de políticas públicas previstas em lei (art. 7º, III, da LGPD);
c) Realização de atividades institucionais, de interesse público ou geral;
d) Exercício regular de direitos em processo legislativo ou administrativo;
e) Consentimento do titular, nos casos aplicáveis.
4. DADOS COLETADOS E FINALIDADE
São passíveis de coleta os seguintes dados:
a) Nome, imagem, voz e cargo/função, no contexto de sessões públicas, reuniões e eventos;
b) Dados de contato e identificação em requerimentos, audiências públicas, consultas e manifestações populares;
c)Informações de navegação, quando do uso dos canais eletrônicos da Câmara (cookies, IP, logs de acesso).
4.1 Tais dados são tratados para:
a) Garantir a publicidade e a transparência da atividade legislativa;
b) Gerenciar a participação social e atendimento à população;
c) Promover a comunicação institucional;
d) Cumprir obrigações legais e regulamentares.
5. DIVULGAÇÃO E COMPARTILHAMENTO
A Câmara poderá divulgar imagens e dados pessoais:
a) Em seu sítio oficial, redes sociais e demais canais institucionais;
b) Em resposta a obrigações legais ou mediante decisão judicial;
c) Para órgãos de controle, quando solicitado legalmente.
5.1 O compartilhamento com terceiros se dará apenas quando necessário ao exercício de função pública, com garantias de segurança e confidencialidade.
6. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá requerer:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos ou desatualizados;
d) Anonimização ou exclusão de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) Informação sobre compartilhamento e responsabilidade dos agentes de tratamento.
6.1 As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Capão Bonito, por meio do e-mail institucional indicado em seu portal eletrônico.
7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Câmara adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental, perda ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO
Os dados pessoais serão armazenados:
a) Pelo prazo necessário ao cumprimento de sua finalidade institucional;
b) Conforme exigências legais, inclusive de guarda de documentos públicos;
c) Observadas as normas do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ e demais regulamentações pertinentes.
9. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para adequação a novas exigências legais ou institucionais, sendo sua versão mais recente sempre disponibilizada no portal oficial da Câmara.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capão Bonito
Publicada em 01/07/2025 | Atualizada em: 01/07/2025