AUDIÊNCIA PÚBLICA – PLE LOA 2027 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o Município espera arrecadar e fixa as despesas que a Prefeitura poderá realizar no ano seguinte. É nesta lei que se define a distribuição do Orçamento Público, ou seja, os valores que cada área receberá para a realização de suas atividades durante o ano (saúde, educação, segurança pública, cultural, esporte, entre outras); e a compatibilidade entre receita prevista e as despesas do Município.
Além disso, a LOA também estabelece a destinação das Emendas Impositivas e Emendas de Bancada definidas pelos Vereadores, que são de execução obrigatória pela Prefeitura, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
A participação popular na discussão da LOA é o principal mecanismo para garantir que o Orçamento Municipal seja usado para atender as necessidades reais dos seus moradores. Por isso, a Câmara Municipal convida a população para enviar sugestões sobre o texto do Projeto de Lei do Executivo nº 104/2026 – LOA 2027.
Como participar?
1) Clique aqui e faça o download para leitura do Projeto de Lei do Executivo 104/2026 – LOA 2027.
2) Envie suas sugestões por meio do formulário abaixo:
As sugestões serão apresentadas na Audiência Pública que será realizada no Plenário, no dia 17/11/2026, às 19h. O prazo para envio de sugestões vai até o dia 16/11/2026.