A Câmara Municipal disponibilizou em seu site uma área para que a população possa consultar, de forma simples e rápida, todas as Emendas Impositivas Individuais e de Bancada dos Vereadores, com a informação completa dos valores destinados e os projetos beneficiados no Orçamento Municipal de 2026.
As consultas podem ser filtradas pelo nome do Vereador ou pela Entidade / Secretaria Municipal para a qual o recurso foi destinado. Além disso, cada Emenda pode ser consultada no seu detalhe, com a informação do projeto ou ação beneficiados.
Relembrando as regras das Emendas Parlamentares.
As chamadas Emendas Parlamentares são como uma reserva dos recursos do Orçamento Municipal a serem destinadas diretamente pelos Vereadores, por meio da indicação de Secretarias Municipais e suas Divisões, ou Entidades do Município, para receberem estes recursos. É um instrumento parlamentar previsto na Constituição Federal (art. 106) que permite ao Poder Legislativo uma atuação mais direta sobre a execução do orçamento público. Uma vez definidos, os valores e destinações das Emendas devem ser obrigatoriamente aplicadas pelo Poder Executivo – daí o nome “Emenda Impositiva”.
Em nosso Município, atualmente, existem dois tipos de Emendas Impositivas: as Individuais e as de Bancada, ambas disciplinadas por um conjunto de três normas: nas regras gerais (como limites e normas de destinação) seguem as determinações da Lei Orgânica Municipal – LOM e do Regimento Interno da Câmara Municipal, e; nos aspectos específicos (a aplicação dos recursos públicos), pela Lei Orçamentária Anual – LOA.
Em termos práticos, as Emendas Individuais e de Bancada permitem que haja um espaço no Orçamento Municipal para ser investido em demandas identificadas diretamente pelos Vereadores que, próximos da população e das necessidades que impactam o seu dia a dia, podem indicar recursos que resolvam ou atenuem dificuldades, concretizem projetos que melhorem a rotina dos cidadãos, ou, ainda, auxiliem às Entidades a promover causas sociais e prestar melhores serviços à sociedade.
Conforme as determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal – LOM e do Regimento Interno da Câmara Municipal, obrigatoriamente 50% dos valores reservados para as Emendas Parlamentares devem ser aplicados na área de Saúde (§ 1º, art. 145A) e os demais 50% podem ser distribuídos em outros projetos. Com relação às regras de destinação, tanto as Emendas Individuais como as Emendas de Bancada podem ser indicadas para: 1) as Secretarias Municipais e suas Diretorias/Divisões, devendo ser aplicadas exclusivamente nas suas áreas de competência; ou, 2) às Organizações da Sociedade Civil (OSC) – as Entidades – devendo ser vinculadas a uma programação e objetivo específicos, definidos em um Plano de Trabalho.
Lei Orçamentária Anual – LOA 2026
A Lei 5.695/2025, de 27/11/2025 – LOA 2026 – estabeleceu uma estimativa de Receita para o Município, em 2026, de R$ 310 milhões. Deste valor, falando em números arredondados, aproximadamente R$ 7,3 milhões foram destinados pelos Vereadores para aplicação por meio das Emendas Impositivas – ou seja, Emendas à Lei Orçamentária – sendo que, conforme as leis e normativos vigentes, R$ 4,9 milhões são divididos entre os 13 Vereadores para Emendas Individuais (R$ 376 mil cada Vereador), e R$ 2,45 milhões são divididos entre as 3 Bancadas Parlamentares (R$ 815 mil cada Bancada).
É importante esclarecer que o Poder Executivo tem até 31/03/2026 para apontar algum impedimento técnico para a destinação das Emendas Impositivas. Caso ocorra, a Câmara Municipal será notificada para que a Bancada ou o Vereador responsável realize nova destinação.
Para consultar a destinação das Emendas Impositivas para o ano de 2026, acesse o site da Câmara Municipal, no menu “Ações” e clique em “Consulta de Emendas Impositivas” e utilize os filtros disponíveis.
https://www.camaracb.sp.gov.br/consulta-de-emendas-impositivas/
Vídeos Explicativos
Nas últimas semanas, Vereadores gravaram vídeos com as explicações dos valores destinados individualmente por meio das Emendas Impositivas, relacionando as Entidades, Secretarias Municipais e projetos beneficiados. Estes vídeos estão disponíveis no canal da Câmara Municipal no YouTube. ( https://www.youtube.com/@camaramunicipalcapaobonito ).
Com esta publicações – vídeos explicativos e consulta destalhada no site – a Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência e publicidade dos atos legislativos e com a prestação de contas à população, dando acesso facilitado às informações de seu interesse sobre a aplicação dos recursos do Orçamento Municipal.