Por se tratarem de canal de comunicação e interação institucional, os perfis da Câmara Municipal de Capão Bonito nas redes sociais digitais estão sendo utilizados para a divulgação de acontecimentos e informações de interesse público. Porém, até o momento, os comentários estavam desabilitados, pois se identificou a necessidade de uma política de moderação de mensagens, a fim promover a participação pública e ao mesmo tempo preservar a boa convivência entre todos.
Para que esta moderação fosse realizada sob critérios objetivos, impessoais e legais, e para o cumprimento da Lei de Geral de Proteção de Dados – LGPD, no que diz respeito à proteção de uso de imagem e privacidade de dados pessoais, a Câmara Municipal estabeleceu, por meio da Resolução 005/25, as diretrizes para a captação, o tratamento e a divulgação de imagens e dados pessoais nas atividades da Câmara Municipal de Capão Bonito e para a política de uso das redes sociais institucionais.
Desta forma, a partir de agora, as publicações realizadas nos perfis institucionais terão a opção de comentários ativada, para que os cidadãos e cidadãs possam opinar e interagir com os conteúdos, observando as diretrizes de moderação e participação estabelecidas na referida Resolução.
Informamos, ainda, que a participação e permanência dos munícipes nas Sessões, Audiências Públicas, Reuniões e outros eventos realizados pela Câmara Municipal, seja no ambiente físico ou digital (transmissões online), caracteriza sua ciência e autorização para a possível veiculação da sua imagem, voz ou comentários, de acordo com os artigos 2º a 5º da Resolução 005/2025.
Para ler a íntegra da Política de Uso das Redes Sociais Institucionais e da Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, bem como a Resolução 005/2025, acesse o site da Câmara e consulte o menu “Comunicação”.