Você sabia que partir do site da Câmara Municipal é possível consultar toda a base legislativa do município, do estado de São Paulo e até as leis federais?
As pesquisas podem ser feitas por ano, número da lei ou palavra-chave.
Na página inicial do site da Câmara Municipal [ camaracb.sp.gov.br ], acesse o menu “Legislação” e escolha o tipo de documento que precisa. As opções são: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno (Regimento da Câmara Municipal), Emendas à LOM, Leis Municipais, Leis Complementares, Decretos Legislativos, Resoluções (assuntos administrativos da Câmara Municipal), Legislação Estadual (ALESP) e Legislação Federal (Planalto).
Clicando em cada uma das opções você acessa o Portal Legislativo onde pode localizar o documento necessário navegando pelo ano da publicação. Outra opção é usar o botão “Pesquisa Avançada” e usar os filtros disponíveis: Número da Lei ou documento, ou “Palavra”, podendo ser uma ou mais palavras ou frase. Você também pode filtrar a pesquisa pelo tipo de documento, pelo status (vigente ou revogados) e pelo ano/período da publicação.
Existe também a opção de consulta por “Assunto”, que facilita a busca de legislações pelo tema de interesse.
O novo Portal Legislativo, que conta com ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência, é resultado de um trabalho iniciado em 2024 para a digitalização e consolidação de todos os dispositivos legais de competência da Câmara Municipal de Capão Bonito.
Dar publicidade à legislação gera confiança, transparência e respeito entre todos!