Nesta quinta-feira, 31/07, o Presidente da Câmara Municipal, Alan Senciatti, conduziu a Audiência Pública de Prestação de Contas dos Atos do Poder Legislativo no 1º semestre de 2025, na qual relatou e comentou as principais atividades realizadas no período. Estiveram presentes os Vereadores Silvia Cecap e Clayton Sassá, Vice-Presidente da Casa.
A realização de audiência pública para esta finalidade está prevista no art. 240 da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de informar a população sobre o funcionamento da Câmara.
Entre as atividades relatadas, destaca-se o avanço do projeto de digitalização dos trabalhos que, além dos processos legislativos, também incluirá os processos administrativos, conforme previsto no DPTIC da Câmara Municipal) Plano Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação). A ampliação dos canais de comunicação e informação à população, as capacitações em gestão pública realizadas pela Escola do Legislativo e o preenchimento de mais duas vagas do Concurso Público 001/2024, também foram destacadas. Mencionou-se ainda, os trâmites e dificuldades para a contratação dos serviços de intérprete de libras para a transmissão das Sessões e eventos, dando total transparência ao processo.
Processos Legislativos
Na parte legislativa, no 1º semestre foram realizados 260 Indicações, 41 moções, 53 Requerimentos, 9 Decretos Legislativos, 7 Resoluções, 18 Leis Complementares e 73 Projetos de Lei, incluindo os Projetos de Lei do Executivo. Destes 73, podemos destacar oito que têm efeito direto para a população:
Lei 5.538/25 que declarou o Voo Livre como Patrimônio Cultural do município.
Lei 5.545/25 que garante a reserva de vagas de estacionamento de emergência para veículos, em frente à Clínicas e Consultórios Médicos.
Lei 5.550/25 estabelece o direito da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista – TEA ou quem a transporta, a estacionar nas vagas especiais reservadas para pessoas com deficiência.
Lei 5.557/25 inclui a ação social em benefício à Federação Brasileira de Entidades de Combate ao Câncer (FEBEC) no Calendário Oficial de eventos de Capão Bonito.
Lei 5.592/25, autorizando o Poder Executivo a realizar, por meio da Secretaria Municipal de Obras, serviços de manutenção, nivelamento, alargamento e cascalhamento ou aplicação de outro material adequado, da porteira até a residência dos moradores de propriedades rurais do município de Capão Bonito/SP.
Lei 5.598/25, os servidores públicos municipais receberão o reconhecimento pelos anos de trabalho no serviço público, em solenidade anual durante a Semana do Servidor, com o objetivo de objetivo valorizar o compromisso e dedicação destes trabalhadores.
Lei 5.599/25 insistiu no município o Programa “Adote uma Guarita”, com o objetivo de promover a conservação, manutenção e melhoria de guaritas de segurança existentes em vias públicas, por meio de parcerias com pessoas físicas, jurídicas e entidades civis.
Lei 5.600/25 veio estabelecer as diretrizes para a realização da “Exposição Agronegócio”, a ser realizada anualmente, com o objetivo de valorizar o setor agropecuário, incentivar a agricultura familiar, promover inovação e fortalecer a economia local.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Clayton Sassá, parabenizou o desenvolvimento dos trabalhos, destacando que estes são realizados com o intuito final de atender os interesses da população.
Finalizando, Alan Senciatti agradeceu o empenho de todos os Vereadores e servidores públicos pelas atividades apresentadas e reforçou que a Câmara Municipal está sempre à disposição dos cidadãos, não apenas nos momentos de audiências públicas, mas diariamente.
Para assistir à íntegra da transmissão, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=XN0ei_pNmDc