A Lei Orçamentária Anual (LOA) define a distribuição do Orçamento Público, ou seja, os valores que cada área receberá para a realização de suas atividades durante o ano, bem como a compatibilidade entre receita prevista e as despesas do município.
Além disso, a LOA também estabelece a destinação das Emendas Impositivas e Emendas de Bancada definidas pelos Vereadores, que são de execução obrigatória pela Prefeitura, de acordo com as regras da Lei Orgânica Municipal.
Todo cidadão pode enviar sugestões sobre o texto do Projeto de Lei do Executivo 107/2025 – LOA 2026 – a serem apresentadas e discutidas em Audiência Pública que será realizada pela Câmara Municipal, em seu Plenário, no dia 13/11/2025, às 19h.
O Projeto de Lei do Executivo 107/2025 está disponível neste link: PL_EXEC_107_2025PDF
As sugestões podem ser envidas pelo formulário abaixo até o dia 12/11/2025.