ASSUNTO: ESCLARECIMENTO TÉCNICO SOBRE O RITO LEGISLATIVO DO PLE 107/2025 (ORÇAMENTO 2026)
A Câmara Municipal de Capão Bonito, em observância ao princípio da transparência e diante de informações veiculadas pelo Jornal O Expresso nas suas edições de 16/01 e 23/01/26, a respeito do rito de votação do PLE (Projeto de Lei do Executivo) 107/2025, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos.
Inicialmente, é importante tranquilizar as Entidades beneficiadas quanto à regularidade e legalidade da votação da Lei Orçamentária Anual, incluídas as Emendas Parlamentares.
(continua nos anexos…)
