LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO

Passou ontem, 13/11, por Audiência Pública, o Projeto de Lei do Executivo 107/2025 – a Lei Orçamentária do Município para o ano de 2026 (LOA 2026).

A Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas municipais – ou seja, define o Orçamento Público do Município – é elaborada com ampla oportunidade de participação popular, em várias etapas.

– De 05 a 23/09 foi aberta a consulta para o recebimento de sugestões da população no site da Câmara Municipal e no site da Prefeitura, divulgadas nas respectivas redes sociais.

– Em 24/09/2025 foi realizada a Audiência Pública do Poder Executivo, para elaboração da Lei Orçamentária Anual, sob a condução do Secretário Municipal de Planejamento, Marcelo Batista, na ocasião representando o Prefeito Municipal Júlio Fernando. Participaram também os demais Secretários Municipais, o Presidente da Câmara Municipal, Alan Senciatti e Vereadores.

– Em seguida, o Projeto da Lei Orçamentária passou por análise e parecer das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e recebeu as Emendas Impositivas dos Vereadores.

– De 29/10 a 12/11 o Projeto de Lei do Executivo 107/2025 ficou disponível no site da Câmara Municipal para novo ciclo de participação popular com o envio de sugestões, conforme divulgado pelas redes sociais e pelo canal da Câmara no WhatsApp.

Audiência Pública do Legislativo

A Audiência Pública de ontem, realizada pela Câmara Municipal, foi conduzida pelo Presidente Alan Senciatti e pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores Nino Nunes (Presidente), Neto Tallarico (Relator) e Rafael do Abner. Também fizeram parte da Mesa, a Secretária Municipal de Administração e Finanças, Carla Jeanice e o Secretário de Educação e Cultura, Lucas Barros. Estiveram presentes, ainda: as Vereadoras Camila Camargo e Silvia Cecap, o Diretor de Planejamento da Educação, Adão Martins e a Coordenadora da Divisão de Contabilidade, Renilda Proença.

O Relator Neto Tallarico fez a leitura completa do Projeto de Lei do Executivo 107/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, detalhando o orçamento previsto para cada área, bem como das 284 Emendas Impositivas – Individuais e de Bancada – apresentadas pelos Vereadores para a destinação obrigatória de recursos a Entidades do Município ou para ações específicas a serem executadas pelas Secretarias Municipais, como estabelece a Lei Orgânica Municipal.

No encerramento da Audiência Pública, o Presidente da Câmara Municipal, Alan Senciatti, salientou a importância da participação dos cidadãos nas Audiências Públicas, seja com o envio de sugestões ou acompanhando presencialmente, para que a Lei Orçamentária do Município seja elaborada a partir de uma discussão transparente e participativa com a sociedade, pois é ela que define a distribuição dos recursos públicos entre as áreas e políticas públicas que serão implementadas ao longo do ano em benefício da população.

Próximos Passos

O Projeto da Lei Orçamentária foi aprovado na manhã desta sexta-feira (14/11) na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e seguirá para votação em primeiro turno na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, 17/11.

Para assistir à íntegra da Audiência Pública LOA 2026, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=N4PGmKYR8bQ