A Câmara Municipal de Capão Bonito, por meio da Escola do Legislativo, irá realizar um treinamento gratuito sobre normas e práticas relacionadas com a Proteção de Dados e Privacidade no âmbito da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Serviço Público.
Podem se inscrever agentes políticos e servidores públicos que atuem em áreas relacionadas ao tema, do Executivo e do Legislativo. O período de inscrições vai até o dia 14/04/2026 no link https://escoladolegislativo.camaracb.sp.gov.br/curso_lgpd/ (lembrando que as vagas são limitadas).
O treinamento terá duração de 8 horas (das 08h às 17h) e será exclusivamente presencial, no Plenário da Câmara Municipal.
Conheça o Programa:
Módulo 1 – Introdução à Proteção de Dados e à LGPD
1. Introdução à Proteção de Dados e Privacidade e à LGPD
1.1 Linha do tempo da LGPD
1.2 Implicações para a Análise da LGPD e da ANPD
1.3 Introdução à Proteção de Dados Pessoais
1.4 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Fundamentos, Princípios e Conceitos
Módulo 2 – Aplicação da LGPD no Setor Público
2. Aplicação da LGPD no Setor Público
2.1 Atores da LGPD
2.1.1 Designação Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
2.1.2 O que são dados pessoais?
2.1.3 Dados sensíveis
2.1.4 Tratamento de Dados Pessoais
2.2 Papéis, Responsabilidades e Partes Interessadas (Stakeholders)
2.2.1 Estrutura Dual de Accountability
2.3 Princípios da Atividade de Tratamento
2.3.1 Limitação de Finalidade e Hipóteses de Legalidade
2.3.2 Direitos dos Titulares dos Dados
2.4 Bases Legais para Tratamento de Dados
Módulo 3 – Tratamento de Dados Pessoais no Poder Público
3. Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
3.1 Diagnóstico, Inventário e Gestão de Riscos
3.2 Inventário de Dados (Data Mapping)
3.3 Mapeamento de Dados como Etapa Inicial de Adequação
3.4 Transferência Internacional de Dados
3.4.1 Conceito e Definição Legal
3.4.2 Regime Jurídico Aplicável
3.5 Mecanismos Legais para Transferência Internacional
3.5.1 Transferência para País com Proteção Adequada
3.5.2 Transferência mediante Salvaguardas
3.6 Normas Corporativas Globais (NCG)
3.6.1 Conceito e Natureza Jurídica
3.6.2 Requisitos Essenciais
4. LGPD na Prática Administrativa e Legislativa
4.1 Aplicação da LGPD no Processo Legislativo
4.2 Segurança da Informação e Boas Práticas
4.2.1 Segurança da Informação
4.3 Boas Práticas em Segurança da Informação
4.4 Ajustes em Contratos e Documentos
4.4.1 Contratos entre Controlador e Operador
4.4.2 Conteúdo Mínimo Recomendado
4.4.3 Considerações Práticas
4.5 Exemplificação de Cláusulas Contratuais
4.6 Privacy by Design e Privacy by Default
4.6.1 Princípios de Qualidade
4.6.2 Fundamentação Legal
4.6.3 Sete Princípios do Privacy by Design
4.6.4 Benefícios
Módulo 4 – Incidentes, Fiscalização e Plano de Ação
5. Incidentes, Fiscalização e Plano de Ação
5.1 Incidentes de Segurança com Dados Pessoais
5.2 Atuação da ANPD e Obrigações dos Agentes
5.3 Plano de Resposta a Incidentes
5.3.1 Procedimentos
5.3.2 Anatomia de um Incidente
5.3.3 Processo de Resposta
5.3.4 Estruturas Técnicas
5.3.5 Caso de Estudo – Ransomware
5.4 Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)
5.4.1 Definição Legal
5.4.2 Obrigatoriedade
5.4.3 Tratamento de Alto Risco
5.4.4 Conteúdo do RIPD
5.5 Fiscalização do Tribunal de Contas
5.5.1 Fiscalização da LGPD
5.5.2 Frentes de Atuação
5.5.3 Focos das Auditorias
5.5.4 Consequências e Sanções
5.5.5 Checklist de Conformidade
OBS: Os participantes receberão certificado.