PARA: Redação do Jornal O Expresso.
ASSUNTO: Esclarecimentos sobre a votação do Projeto de Lei nº 107/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
A Câmara Municipal de Capão Bonito, por meio de sua Presidência, vem a público esclarecer os fatos relativos à aprovação das emendas impositivas e do orçamento para 2026, refutando qualquer alegação de irregularidade:
1. Da Legalidade do Rito de Votação Englobada (Art. 204 do RI): Conforme o Artigo 204 do Regimento Interno, os projetos são votados de forma englobada, integrando texto principal e emendas. A votação “destacada” é exceção, aplicável apenas se houver requerimento formal (Art. 190), o que não ocorreu. O rito seguiu o padrão legal e a praxe legislativa.
2. Da Transparência e Eficácia do Segundo Turno (Art. 224, §3º): As emendas foram lidas detalhadamente em Audiência Pública (13/11/2025) e receberam parecer favorável da Comissão de Finanças (Art. 223), sendo integradas ao texto aprovado em primeira discussão e votação (17/11/2025). No segundo turno, conforme o Art. 224, §3º, vota-se a redação final consolidada. Como o conteúdo era de pleno conhecimento e estava disponível nos tablets dos parlamentares, a votação englobada do texto ratificado no primeiro turno garante a celeridade sem prejuízo à legalidade.
3. Da Ausência de Impugnação em Plenário: Importa destacar que nenhum parlamentar manifestou dúvida ou apresentou Questão de Ordem durante a votação. Pelo princípio da preclusão, o silêncio do Plenário diante do rito adotado ratifica a validade do ato.
Conclui-se que o ato legislativo é perfeito e legítimo, não havendo qualquer risco à execução das emendas ou ao repasse para as entidades beneficiadas. Esta Casa de Leis permanece à disposição para quaisquer outros esclarecimentos, reiterando seu compromisso com a verdade e a responsabilidade administrativa.
Capão Bonito, 13 de janeiro de 2026.