PORTARIA Nº021 – DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Capão Bonito, que especifica.

ADINAN MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º A presente Portaria tem por objetivo formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Capão Bonito, de modo a preservar a saúde dos vereadores, servidores, colaboradores e da população em geral.

Art. 2º O atendimento presencial ao público na Câmara Municipal de Capão Bonito pelos vereadores será realizado atendendo as seguintes regras:

I – Fica limitado o atendimento pelos senhores vereadores de no máximo 05 (cinco) pessoas simultaneamente nas dependências do Legislativo Municipal, devendo para tanto ser realizado o controle de portaria com distribuição de senhas de acesso.

II – Preferencialmente serão atendidos àqueles que realizarem o prévio agendamento com o respectivo vereador.

III – Os vereadores deverão apresentar, em caso de agendamento prévio, a lista contendo os nomes, data e horários agendados para cada cidadão.

IV – Cada vereador em seu respectivo gabinete poderá realizar o atendimento de apenas uma pessoa por vez.

Art. 3º A realização de protocolos, entregas de mercadorias e prestação de serviços junto à Câmara, serão efetivadas obedecendo-se as disposições constantes nesta portaria.

Art. 4º A realização de eventos coletivos não relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões será permitida com o número de participantes limitados a no máximo 25 (vinte e cinco) pessoas.

Art. 5º O acesso do público durante a realização das sessões neste Legislativo será permitido com restrição, limitando-se a no máximo 25 (vinte e cinco) pessoas por sessão, considerando-se a ordem de chegada.

Art. 6º Qualquer cidadão que adentrar e no tempo em que permanecer nas dependências da Câmara Municipal de Capão Bonito deverá estar usando máscara de proteção facial, conforme determinação do Ministério da Saúde.

Art. 7º A higienização das mãos deverá ser feita na entrada e na saída dos frequentadores da Câmara Municipal.

Art. 8º A utilização de veículos oficiais para viagens fora do município será permitida atendendo as seguintes regras:

I – Fica limitado a utilização do veículo oficial a uma por semana com agendamento prévio.

II – O adiantamento para despesas de viagem deverá ser feito para o total possível de pessoas para cada agendamento, ou seja, um motorista e quatro passageiros.

III – Será permitida apenas uma viagem por vereador por mês, independentemente se o mesmo for o requisitante ou o acompanhante.

IV – As demais regras serão as determinadas no Ato da Mesa nº 002/2019, que dispõe sobre o uso dos veículos da Câmara Municipal.

Art. 9º Fica autorizado o horário de trabalho de 6 (seis) horas diárias de segunda-feira a sábado aos ocupantes do cargo de vigia da Câmara Municipal de Capão Bonito.

Art. 10º Ficam revogadas as Portarias nºs: 009, de 16 de março de 2020; 010, de 23 de março de 2020; 016, de 22 de maio de 2020; e 017, de 29 de maio de 2020.

Art. 11º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 18 de agosto de 2020.

Câmara Municipal de Capão Bonito, 17 de agosto de 2020.

A D I N A N   M A R T I N S

– Presidente –            

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