PORTARIA Nº 009 – DE 01 DE MARÇO DE 2021

“Fica proibido o acesso do público ao Plenário da Câmara durante a realização das sessões legislativas, nos termos da Portaria nº 09/2021”.

 

Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Capão Bonito, que especifica.

PAULO EDUARDO DA SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º A presente Portaria tem por objetivo formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Capão Bonito, de modo a preservar a saúde dos vereadores, servidores, colaboradores e da população em geral.

Art. 2º O atendimento presencial ao público na Câmara Municipal de Capão Bonito pelos vereadores será realizado atendendo as seguintes regras:

I – Fica limitado o atendimento pelos senhores vereadores de no máximo 05 (cinco) pessoas simultaneamente nas dependências do Legislativo Municipal, devendo para tanto ser realizado o controle de portaria com distribuição de senhas de acesso.

II – Preferencialmente serão atendidos àqueles que realizarem o prévio agendamento com o respectivo vereador.

III – Os vereadores deverão apresentar, em caso de agendamento prévio, a lista contendo os nomes, data e horários agendados para cada cidadão.

IV – Cada vereador em seu respectivo gabinete poderá realizar o atendimento de apenas uma pessoa por vez.

Art. 3º A realização de protocolos, entregas de mercadorias e prestação de serviços junto à Câmara, serão efetivadas obedecendo-se as disposições constantes nesta portaria.

Art. 4º Fica proibido a realização de eventos coletivos não relacionados às atividades legislativas do plenário e das comissões.

Art. 5º Fica proibido o acesso do público ao Plenário da Câmara durante a realização das sessões legislativas.

Art. 6º Qualquer cidadão que adentrar e no tempo em que permanecer nas dependências da Câmara Municipal de Capão Bonito deverá estar usando máscara de proteção facial, conforme determinação do Ministério da Saúde.

Art. 7º A higienização das mãos deverá ser feita na entrada e na saída dos frequentadores da Câmara Municipal.

Art. 8º Fica autorizado o horário de trabalho de 6 (seis) horas diárias de segunda-feira a sábado aos ocupantes do cargo de vigia da Câmara Municipal de Capão Bonito.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 021, de 17 de agosto de 2020.

Art. 10º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Capão Bonito, 01 de março de 2021.

AULO EDUARDO DA SILVEIRA
– Presidente

Publicada e afixada no local de costume da Câmara Municipal na data supra.

DIEGO HENRIQUE KUBO
– Gestor Administrativo –

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