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Anteprojeto do novo CP deve ficar pronto em maio

A Subcomissão de Segurança Pública se reuniu ontem para discutir o anteprojeto do novo CP (PL 8.046/10). O ministro do STJ Gilson Dipp, presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar o texto da reforma, informou que a proposta deve ser entregue em maio.

Ao dar exemplos dos assuntos que estão sendo discutidos pela comissão, Dipp citou a progressão de regime nos casos de crime contra a vida, a eutanásia e a ortotanásia, a tipificação do terrorismo e o conceito de organização criminosa.

Outro tema em discussão é a ampliação de meios para atestar embriaguez de motorista. Luiz Carlos Gonçalves, procurador regional da República e relator da comissão, adiantou aos senadores que o anteprojeto deve prever a possibilidade de testemunhas comprovarem a embriaguez de um motorista ao volante no caso de acidentes de trânsito com ou sem vítimas fatais.

O procurador informou que a ampliação dos meios de prova nesses casos já está no texto do anteprojeto, mas ainda vai passar por votação.

Segundo ele, quando alguém cometer um crime de trânsito e houver suspeita de embriaguez, a prova poderá ser feita por qualquer meio admitido pelo direito, inclusive por testemunhos de particulares, de agentes de trânsito e da própria vítima, restando ao acusado o direito de se submeter a bafômetro ou a exame de sangue para demonstrar que não ingeriu álcool.

O relator ainda afirmou que há a tendência de propor a ampliação dos casos de permissão legal para o aborto, sem, no entanto, descriminalizar a prática.

Dipp mencionou casos em estudo para uma possível permissão do aborto: quando a mulher for vítima de inseminação artificial com a qual não tenha concordância; e quando o feto estiver irremediavelmente condenado à morte por anencefalia e outras doenças físicas e mentais graves. Hoje, o Código Penal já dispõe que não são punidos os casos de aborto quando a saúde da gestante estiver em risco e quando ela tiver sido vítima de violência sexual.

A intenção da comissão é também especificar melhor o crime de estupro, dividindo-o nas modalidades anal, vaginal e oral, para permitir o aumento de pena quando mais de uma modalidade for praticada. O objetivo, segundo Luiz Carlos Gonçalves, é acabar com indeterminações legais que dificultam a aplicação da pena.

 

Fonte: (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151436,71043)

Serviço de imprensa da Câmara Municipal